Última atualização: 30 de janeiro de 2026

1. APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. As presentes Condições Gerais Venda (doravante designadas por CGV) aplicam-se a todos os fornecimentos de bens (doravante designados por “Bens”) e à prestação de serviços (doravante “Serviços”) efetuados pela Setcontrol – Projecto e Control Industrial Lda (VENDEDORA) ao seu CLIENTE.

1.2. Estas condições prevalecem sobre quaisquer condições de compra do CLIENTE, salvo acordo escrito em contrário.

1.3. Em casos pontuais, podem ser estabelecidas condições especiais, distintas destas CGV, desde que as mesmas sejam acordadas por escrito.

1.4. Considera-se que o CLIENTE aceita estas condições com a emissão da nota de encomenda ou adjudicação do serviço.

1.5. A versão em vigor das CGV estará sempre publicada em nossa página de internet: www.setcontrol.pt

1.6. As notificações entre a VENDEDORA e o CLIENTE deverão revestir sempre a forma escrita.

2. PROPOSTAS

2.1. Os preços são definidos pela VENDEDORA, e incluem a embalagem e os respetivos seguros até às suas instalações. Custos de transporte poderão ser discriminados à parte.

2.2 As propostas podem incluir fornecimento de Bens e/ou prestação de Serviços. Os Bens são produzidos, fabricados ou fornecidos por entidades externas à VENDEDORA e a seguir designadas por FABRICANTE.

2.3. Os prazos e datas de entrega indicados nas propostas são meramente estimativos.

2.4. As propostas e orçamentos apresentados são válidos por um período de 30 (trinta) dias, salvo indicação contrária.

2.5. A VENDEDORA reserva-se o direito de alterar as suas propostas e ofertas inicialmente apresentadas, se ocorrerem motivos justificativos para tal.

2.6. Os dados técnicos, ilustrações, desenhos, pesos e dimensões que acompanham as propostas não são vinculativos, exceto se confirmados por escrito no corpo da proposta. A VENDEDORA reserva-se o direito de efetuar alterações técnicas.

2.7. Todos os serviços especiais de embalamento, documentação, e logística estão sujeitos a custos adicionais sob consulta.

3. ENCOMENDAS

3.1. Todas as encomendas devem ser formalizadas por escrito.

3.2. Um contrato ou encomenda só se considera efetivo após a Confirmação de Encomenda por parte da VENDEDORA ou pela entrega dos bens.

3.3. O cancelamento de encomendas de produtos “standard” só será aceite se comunicado por escrito no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a encomenda e mediante aprovação prévia do FABRICANTE. Para produtos especiais ou feitos à medida, não são aceites cancelamentos de encomendas.

3.4. Caso se verifiquem situações de aumentos excecionais dos preços das matérias-primas e dos custos de pessoal, a VENDEDORA reserva-se o direito de cancelar a contrato ou encomenda ou atualizar os preços que estiveram na origem da encomenda.

4. ALTERAÇÕES À ENCOMENDA

4.1. Qualquer alteração solicitada pelo CLIENTE após a colocação da encomenda (ex.: alteração de especificações técnicas ou datas de intervenção em caso de Serviços) esta carece de aprovação da VENDEDORA e poderá implicar ajustes no preço e prazos. A VENDEDORA reserva-se o direito de cobrar custos administrativos decorrentes dessas alterações.

5. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Aos preços acresce o IVA à taxa legal em vigor. Salvo indicação em contrário, os preços de venda de produtos são Ex-Works (armazém da VENDEDORA).

5.2. O pagamento deve ser efetuado na data de liquidação da data da fatura. O atraso no pagamento confere à VENDEDORA o direito de:

• Suspender fornecimentos ou serviços em curso.
• Cobrar juros de mora à taxa legal comercial acrescida de eventuais custos de cobrança.

5.3. Serviços: Os serviços serão faturados de acordo com as taxas em vigor na VENDEDORA, salvo orçamento fechado. Trabalhos fora do horário laboral ou ao fim de semana terão de ser previamente solicitados e sujeitos a aprovação e com custos adicionais.

5.4. Serviços: O pagamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias seguintes à data da fatura, salvo acordo expresso.

6. PRAZOS DE ENTREGA E FORÇA MAIOR

6.1. A VENDEDORA não responde por atrasos causados por motivos de Força Maior, que incluem, mas não se limitam a: greves, catástrofes naturais, pandemias, falhas de fornecimento de materiais por terceiros, ou bloqueios de transporte.

6.2. Em caso de Força Maior, a VENDEDORA pode suspender a entrega ou rescindir a encomenda sem penalização.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE (ESPECÍFICO PARA SERVIÇOS)

7.1. Sempre que a VENDEDORA preste serviços nas instalações do CLIENTE, este obriga-se, sem custos para a VENDEDORA, a:

• Garantir acesso seguro às instalações e equipamentos.
• Fornecer todas as informações, licenças e autorizações necessárias antes do início dos trabalhos.
• Assegurar que o local cumpre as normas de higiene e segurança no trabalho.

7.2. Atrasos ou impedimentos causados pelo CLIENTE (ex: local não preparado, condicionantes de processo, etc.) serão faturados como tempo de trabalho efetivo.

8. RESERVA DE PROPRIEDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os bens permanecem propriedade da VENDEDORA até pagamento integral.

8.2. Todos os direitos sobre desenhos, software, configurações, know-how e documentação técnica desenvolvidos pela VENDEDORA ou FABRICANTE no âmbito do

fornecimento pertencem exclusivamente à VENDEDORA e FABRICANTE

8.3. É proibida a engenharia reversa, reprodução ou divulgação a terceiros sem consentimento escrito.

9. DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

9.1. Bens: A devolução de bens já fornecidos só poderá ser aceite se comunicado por escrito no prazo máximo de 8 dias após a entrega. Levar-se-á em consideração a causa ou justificação de tal anulação apresentada pelo cliente, e mediante aprovação prévia do FABRICANTE. O valor a creditar por qualquer devolução não imputável à VENDEDORA não poderá exceder 50% do valor faturado. Para produtos especiais ou feitos à medida, não é aceite qualquer devolução.

9.2. Serviços: O cancelamento de serviços técnicos confirmados está sujeito às seguintes penalizações para cobrir custos de planeamento e lucro cessante:

• Cancelamento com menos de 1 semana de aviso: Não aceite / Cobrança de 100% do valor previsto ou mínimo de deslocação.
• Cancelamento entre 1 a 4 semanas de aviso: Cobrança de 30% do valor dos serviços.

10. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A VENDEDORA assegura a garantia dada pelos fabricantes dos equipamentos fornecidos. Para CLIENTEs profissionais (B2B), o prazo de garantia é, por defeito, de 12 meses contra defeitos de fabrico, salvo indicação legal em contrário. Peças de desgaste ou consumíveis estão fora do âmbito desta garantia.

10.2. Assiste ao Cliente o dever de inspecionar os bens ou serviços fornecidos pela VENDEDORA, para que eventuais anomalias ou irregularidades possam ser supridas imediatamente após a entrega. O CLIENTE deve notificar imediatamente e por escrito VENDEDORA no prazo máximo de 8 (oito) dias após a entrega, comunicando específica e detalhadamente os defeitos ou anomalias detetados imediatamente após o seu conhecimento.

10.3. A garantia exclui danos causados por má utilização, instalação incorreta, flutuações de energia eléctrica, desgaste natural, negligência, ou intervenção por pessoal não autorizado pela VENDEDORA.

10.4. A responsabilidade da VENDEDORA limita-se à reparação ou substituição do equipamento defeituoso, excluindo-se expressamente indemnizações por danos indiretos ou lucros cessantes (paragens de produção, etc.).

10.5. Limitação: A responsabilidade total da VENDEDORA está limitada ao valor da encomenda. Estão expressamente excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perdas de produção ou perda de dados.

11. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REPARAÇÕES

11.1. As reparações só são iniciadas após aprovação do cliente.

11.2. Caso o orçamento de reparação seja recusado pelo CLIENTE, a VENDEDORA reserva-se o direito de cobrar uma taxa de diagnóstico e orçamentação no valor entre 150,00€ e 450,00€ por equipamento, para cobrir o tempo técnico despendido e custos administrativos.

11.3. A garantia sobre reparações efetuadas é de 6 meses.

11.4. Peças de Substituição: Peças aplicadas em reparações têm uma garantia específica de 6 (seis) meses a contar da instalação, desde que não sejam peças de desgaste ou consumíveis.

11.5. A VENDEDORA poderá enviar para a reciclagem um equipamento 6 (seis) meses após o envio de orçamento de reparação, caso não obtenha qualquer resposta à proposta enviada.

12. CONFIDENCIALIDADE E DADOS

12.1. Ambas as partes se comprometem a manter confidenciais todas as informações técnicas e comerciais trocadas, durante a vigência do contrato e por um período de 5 anos após o seu termo.

12.2. A VENDEDORA poderá tratar dados pessoais e dados dos equipamentos para fins de execução contratual e melhoria dos seus produtos, em conformidade com o RGPD.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

13.1. A estas condições aplica-se a lei portuguesa. Para resolução de litígios é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Setúbal.